O Tribunal Constitucional e a controvérsia sobre a maconha medicinal

Em novembro do ano passado, Ralph Volcere, através de seu advogado Frank Elizabeth, apresentou uma petição contra o Ministro do Interior Macsuzy Mondon no Tribunal Constitucional para instruir o Ministro a fazer regulamentos para implementar a Lei sobre o uso indevido de drogas de 2016, conforme emendada pelo governo das Seychelles, que permite o uso de cannabis para fins medicinais ou científicos. A Lei também estabelece que o Ministro deve elaborar regulamentos para implementar a Lei. Entretanto, o advogado Frank Elizabeth argumenta que o Ministro não exerce sua obrigação legal de implementar a Lei desde junho de 2016, violando assim os direitos constitucionais das pessoas que querem ter acesso a este tratamento, citando em sua petição a violação dos direitos de Marie-Therese Volcere, mãe de seu cliente, que sofre de esclerose múltipla e não tem acesso a óleo de cannabis para alívio da dor e tratamento.

De acordo com uma entrevista com HOJE após uma apresentação do advogado do Ministro do Interior na terça-feira de manhã, o advogado do Sr. Volcere disse que pediu ao tribunal que formulasse uma ordem.

"Pedi ao tribunal que obrigasse o ministro Mondon a dizer quem pode tomar cannabis e que tipo de doença pode ser tratada pela droga regulamentada, quem pode importar, exportar, plantar, pesquisar e se precisamos de uma licença para fazer isso, o que o ministro não fez. Também incluí o Ministro da Saúde, Jean-Paul Adam, no caso, porque o Ministro do Interior, em consulta com ele, deveria estar envolvido na implementação desta lei", disse o advogado Frank Elizabeth.